| Exigência |
O contratado para execução de obra pública deverá comprovar o cumprimento integral das determinações impostas por meio do PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, durante a execução do contrato e por ocasião da entrega definitiva do objeto. |
| Ato |
Deixar o contratado para execução de obra pública de comprovar o cumprimento integral das determinações impostas por meio do PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - durante a execução do contrato e por ocasião da entrega definitiva do objeto. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,22 |
| Citação Cominativa |
Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 4 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |