| Exigência |
O executor de obras ou serviços em logradouros públicos deve manter os registros, CTR - Comprovantes do Transporte de Resíduos - e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil sob sua responsabilidade. |
| Ato |
Deixar o executor de obras ou serviços em logradouros públicos de manter os registros, CTR - Comprovantes do Transporte de Resíduos - e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil sob sua responsabilidade. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 3.121,30 |
| Citação Cominativa |
Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 3 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |