| Exigência |
Informar ao Poder Público a relação dos agentes licenciados responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação dos resíduos da construção civil. |
| Ato |
Deixar o gerador de resíduos da construção civil de informar ao Poder Público, a relação dos agentes licenciados responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação dos resíduos, quando da contratação. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 2 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |