| Exigência |
Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos prazos fixados pelo Executivo, em conformidade com a legislação específica. |
| Ato |
Deixar o gerador de resíduos da construção civil, público ou privado, de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos prazos fixados pelo Executivo, em conformidade com a legislação específica. |
| Prazo Atendimento |
60 |
| Valor Multa |
R$ 1.560,64 |
| Citação Cominativa |
Arts. 39, I e 40, Anexo IV, Item 1 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Gerador - o responsável pela execução de obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos, nos termos do Código de Edificações do Município. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 7 (sete) dias. |
| Notificação Prévia |
S |