• 7539/98 Art. 1º Retornar para consultas
• POSTURAS 2083 B A PROIBIçãO DE EXPOR PUBLICAMENTE MATERIAL PORNOGRáFICO E MATERIAL QUE INCENTIVE A VIOLêNCIA, EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, FOI RESPEITADA ?
• TEM  ATIVIDADE - Banca de jornais e revistas    SUBGR  PROIBIÇÕES

Exigência	Não expor publicamente, em bancas de revistas e jornais, material pornográfico ou material que incentive a violência.
Ato	Expor publicamente material pornográfico ou material que incentive a violência, nas bancas de revistas e jornais do Município de Belo Horizonte.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 712,70
Citação Cominativa	Art. 2º, II e III
Detalhamento	Entende-se por material pornográfico capas de revistas, posters e similares que contenham figuras obscenas. Considera-se material que incentive a violência capas de revistas, posters e manchetes de jornais com ilustrações que contenham cenas de violência física de origem criminosa.
Reincindência	Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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