• 8616/03 Arts. 11- A, 11- B, 13 e 19, Decreto 14060/10, Art. 10 Retornar para consultas
• OBRAS 2051 B OS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DAS OBRAS QUE CAUSARAM DANO DE QUALQUER NATUREZA A LOGRADOURO PÚBLICO, EXECUTARAM AS OBRAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS À SUA RECOMPOSIÇÃO, EM ATÉ 24 HORAS APÓS O TÉRMINO DA OBRA ? (APLICADA AO RESPONSÁVEL POR OBRA OU SERVIÇO NA PROPRIEDADE)
• TEM  OBRAS - Em logradouro público    SUBGR  DANOS AO LOGRADOURO PÚBLICO

Exigência	Executar as obras corretivas necessárias à restauração integral de dano ao logradouro público, deixando-o sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos e abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, em até 24 horas após o término da obra.
Ato	Não reparar integralmente dano de qualquer natureza a logradouro público decorrente de realização de obra ou serviço, em até 24h (vinte e quatro horas) após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 04 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada ao responsável por obra ou serviço
Reincindência	Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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