| Exigência |
Construir passeio, e/ou ao afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as normas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. |
| Ato |
Construir passeio, e/ou ao afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em desacordo com as normas de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,88 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 15 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração.
Ver Padronização de Calçadas e Cartilha de Construção e Manutenção de Passeios em www.pbh.gov.br e Decreto 14060/10, artigos 12 a 22. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição. |
| Notificação Prévia |
S |