| Exigência |
Manter a interdição da fonte poluidora ou a interdição do estabelecimento até que a situação que a provocou seja regularizada. |
| Ato |
Romper lacre, funcionar atividade interditada ou outra desobediência ao Auto de Interdição. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 23.419,72 |
| Citação Cominativa |
Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 417 |
| Detalhamento |
Periodicidade mínima: a cada constatação / Reincidência: a cada visita da fiscalização em que se constate a continuidade da infração. |
| Reincindência |
Multa classificada como gravíssima, aplicável em dobro e em triplo em caso de reincidência. Cassação imediata do DML (Documento Municipal de Licença). |
| Notificação Prévia |
N |