- 6949/95 Art. 1º Retornar para consultas
- POSTURAS 2033 B O ESTABELECIMENTO MANTÉM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, COM SERVIÇO GRATUITO PARA SUA CLIENTELA ? (SOMENTE PARA SUPERMERCADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS)
- TEM ATIVIDADE - Atividade econômica SUBGR INSTALAÇÃO SANITÁRIA (BANHEIROS)
| Exigência | Manter instalações sanitárias para uso público. O serviço será gratuito para a clientela do estabelecimento |
| Ato | Deixar de manter instalações sanitárias com serviço gratuito para clientela do estabelecimento. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 5.377,40 |
| Citação Cominativa | Art. 3º |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa, aplicável em dobro a cada reincidência. |
| Notificação Prévia | S |