| Exigência |
Executar a obra em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado pela Prefeitura e com a legislação vigente ou protocolizar projeto arquitetônico de modificação para obtenção de novo Alvará de Construção. |
| Ato |
Execução de obra licenciada em desacordo com o projeto aprovado pelo Poder Executivo e com a legislação vigente, configurando mudança de nível de implantação em relação ao projeto aprovado, desvirtuando a licença concedida pela Prefeitura. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 26, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. |
| Reincindência |
Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
N |