| Exigência |
Manter placa informativa afixada na entrada de cada brinquedo/atração, executada em material resistente às intempéries, dimensão mínima de 0,30 m², letras bem visíveis para o público, com dados referentes à manutenção/vistoria técnica do brinquedo/atração e informações relativas aos eventuais riscos |
| Ato |
Afixar placa informativa em desconformidade com o padrão exigido no artigo 1º do decreto 15533/14. |
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 2.797,59 |
| Citação Cominativa |
Art. 2º, Decreto 15533/14, Art. 3º, §2º, Anexo Único e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Estabelecimento com mais de 10 brinquedos irregulares. Informações da placa: restrições de idade, tamanho e peso, médicas ou de saúde; orientações específicas sobre o uso; procedimentos de segurança na utilização do equipamento; eventuais riscos inerentes a sua utilização;"Conforme Laudo técnico circunstanciado e respectivo A.R.T., este equipamento foi vistoriado em ___/___/___, encontrando-se em perfeitas condições de segurança para uso até ___/___/___. Engenheiro Responsável – CREA Nº____" |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro em caso de reincidência; cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 3ª reincidência, seguida de interdição. |
| Notificação Prévia |
S |