| Exigência |
Exercer a atividade de engraxate em conformidade com os termos da licença. |
| Ato |
Exercer a atividade de engraxate em desconformidade com os termos da licença.
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| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 64 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão após a cassação a partir da 3ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
S |