| Exigência |
Encerrar as atividades exercidas em veículo de tração humana ou em veículo automotor sem licença da Prefeitura, em logradouro público. |
| Ato |
Exercer atividade em veículo de tração humana ou em veículo automotor sem licença da Prefeitura, em logradouro público. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 78 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Fora do perímetro da Av. do Contorno. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata das mercadorias e demais utensílios. |
| Notificação Prévia |
N |