| Exigência |
Encerrar as atividades exercidas no logradouro público sem prévio licenciamento ou em desconformidade com os termos da licença. |
| Ato |
Utilizar logradouro público sem prévio licenciamento ou em desconformidade com os termos da licença. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,87 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 31 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata e simultânea à multa e cassação, quando for o caso. |
| Notificação Prévia |
N |