• 9505/08 Art. 2º, V, Art. 4º, III, § 3º, Decreto 16529/16, Art. 5º, V, Arts. 6º, III, § 4º e 9º, II Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1988 B (MULTA DIRETA) OS RUÍDOS GERADOS POR SOM DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE FREQUENTADORES ATENDEM AO LIMITE DE 50 DB(A) PARA O PERÍODO NOTURNO A PARTIR DE 00:00 H? (MEDIDOS NO PASSEIO IMEDIATAMENTE CONTÍGUO AO LOCAL DO SUPOSTO INCÔMODO, EXCETO ESCOLA, HOSPITAL, BIBLIOTECA PÚBLICA, CEMITÉRIO ...) - [RESPOSTA "NÃO" PARA IMISSÃO A PARTIR DE 71 DB(A)]
• TEM  AMBIENTAL - Sonora - noturno (00:00 até 07:00)    SUBGR  [SOM DE VEÍCULO] - MED. NO PASSEIO CONTÍGUO - (NOTURNO)

Exigência	Cessar imediatamente a emissão de ruídos gerados por som de veículo automotor de frequentadores de atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento acima do limite permitido para o período noturno a partir de 00:00 H. Manter a emissão de ruídos dentro do limite permitido.
Ato	Emitir ruídos gerados por som de veículo automotor de frequentadores de atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento, acima do limite permitido para o período noturno a partir de 00:00 H, medido no passeio imediatamente contíguo ao local do suposto incômodo. (Notificação acessória)
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 12.972,61
Citação Cominativa	Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 260
Detalhamento	Imissão de ruído – ultrapassando 40% (quarenta por cento) do limite estabelecido para o período noturno a partir de 00:00 H. [Nível máximo permitido: 50 dB(A) - cinquenta decibéis]
Reincindência	Multa aplicável a cada constatação, em dobro e em triplo, em caso de reincidência; interdição do estabelecimento a partir da 2ª reincidência; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento.
Notificação Prévia	N

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