• 9505/08 Art. 10, § 2º, I, Decreto 16529/16, Art. 12, § 2º, I Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1976 B A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM GERAÇÃO DE RUÍDOS, EXECUTADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS, POSSUI AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE ?
• TEM  OBRAS - Construção em andamento    SUBGR  HORÁRIO ESPECIAL (HORÁRIOS VESPERTINO E NOTURNO, DOMINGOS E FERIADOS)

Exigência	Cessar a realização de serviços de construção civil que impliquem na geração de ruídos, executados aos domingos e feriados, sem autorização prévia do órgão municipal competente, e/ou com ruídos extrapolando os limites do canteiro da obra .
Ato	Realizar serviços de construção civil que impliquem na geração de ruídos, executados aos domingos e feriados, sem autorização prévia do órgão municipal competente, e/ou com ruídos extrapolando os limites do canteiro da obra.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 838,65
Citação Cominativa	Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 287
Detalhamento	Obs: O PRAZO PARA ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO É IMEDIATO. A MULTA SERÁ APLICADA A CADA CONSTATAÇÃO.
Reincindência	Multa aplicada em dobro ou em triplo em caso de reincidência; interdição da fonte poluidora (interdição parcial) a partir da 1ª reincidência; embargo da obra no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência; cassação do DML - Documento Municipal de Licença.
Notificação Prévia	S

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