| Exigência |
Cessar imediatamente o uso de explosivos em obras, sem autorização do órgão municipal competente. |
| Ato |
Fazer uso de explosivos em obras sem autorização do órgão municipal competente.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 838,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 286 |
| Detalhamento |
(Obs: O PRAZO PARA ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO É IMEDIATO/PERIODICIDADE: MULTA APLICADA A CADA CONSTATAÇÃO)
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| Reincindência |
Multa aplicada a cada constatação, em dobro ou em triplo em caso de reincidência; interdição da fonte poluidora (interdição parcial) a partir da 1ª reincidência; embargo da obra no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência; cassação do DML. |
| Notificação Prévia |
S |