| Exigência |
Cessar imediatamente a emissão de ruídos provenientes da realização de obras e serviços urgentes e inadiáveis. Manter a emissão de ruídos dentro do limite permitido de 80 dB(A). |
| Ato |
Emitir ruídos provenientes da realização de obras e serviços urgentes e inadiáveis acima do limite permitido.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.424,18 |
| Citação Cominativa |
Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 282 |
| Detalhamento |
Imissão de ruído – até 10% (dez por cento) acima do limite estabelecido.
[Nível máximo permitido: 80 dB(A) - oitenta decibéis]
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| Reincindência |
Multa aplicada a cada constatação, em dobro ou em triplo em caso de reincidência; interdição da fonte poluidora (interdição parcial) a partir da 1ª reincidência; embargo da obra no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência; cassação do Documento Municipal de Licença. |
| Notificação Prévia |
S |