| Exigência |
Respeitar o limite de 10% (dez por cento) da área total da faixa, estandarte ou similar insitucional para veiculação da marca do patrocinador da divulgação da mensagem. |
| Ato |
Veicular marca do patrocinador da divulgação da mensagem em faixa, estandarte ou similar institucional, acima do limite de 10% da área total do engenho. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 706,23 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 136 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata e simultânea à multa.
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| Notificação Prévia |
N |