• 9505/08 Art. 2º, V c/c Art. 10, I, § 1º, Decreto 16529/16, Art. 5º, V c/c Art. 12, I, § 1º Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1963 B (MULTA DIRETA) OS RUÍDOS PROVENIENTES DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO PASSÍVEIS DE CONFINAMENTO ATENDEM AO LIMITE DE 80 DB(A) ENTRE 10:00 E 17:00 H? - [RESPOSTA "NÃO" PARA IMISSÃO A PARTIR DE 113 DB(A)]
• TEM  PLANO DE AÇÃO - Patrulha poluição sonora    SUBGR  OBRAS E SERVIÇOS (CONTROLE AMBIENTAL)

Exigência	Cessar imediatamente a emissão de ruídos provenientes da realização de serviços de construção civil não passíveis de confinamento entre 10:00 e 17:00 H. Manter a emissão de ruídos dentro do limite permitido.
Ato	Emitir ruídos provenientes da realização de serviços de construção civil não passíveis de confinamento, entre 10:00 e 17:00 H, acima do limite permitido. (Notificação acessória)
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 12.928,31
Citação Cominativa	Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 278
Detalhamento	Imissão de ruído – ultrapassando 40% (quarenta por cento) do limite estabelecido entre 10:00 e 17:00 H. [Nível máximo permitido: 80 dB(A) - oitenta decibéis]
Reincindência	Multa aplicada em dobro ou em triplo em caso de reincidência; interdição da fonte poluidora (interdição parcial) a partir da 1ª reincidência; embargo da obra no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência; cassação do DML - Documento Municipal de Licença.
Notificação Prévia	N

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