| Exigência |
Instalar engenho de publicidade no mobiliário urbano em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. |
| Ato |
Instalar engenho de publicidade no mobiliário urbano em desconformidade com os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
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| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,22 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 139 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação da licença de publicidade a partir da 1ª reincidência, apreensão/remoção do engenho; cassação da licença de mobiliário urbano a partir da 5ª reincidência, demolição e apreensão. |
| Notificação Prévia |
S |