| Exigência |
Cessar imediatamente a emissão de ruídos acima do limite permitido até às 23:00 H de sexta-feira, sábado ou em véspera de feriado. Manter a emissão de ruídos dentro do limite permitido. |
| Ato |
Emitir ruídos gerados por som de veículo automotor de frequentadores de atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento, acima do limite permitido até às 23:00 H de sexta-feira, sábado ou em véspera de feriado, medido no passeio imediatamente contíguo ao local do suposto incômodo de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.424,18 |
| Citação Cominativa |
Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 273 |
| Detalhamento |
Imissão de ruído – até 10% (dez por cento) acima do limite estabelecido até às 23:00 H de sexta-feira, sábado ou em véspera de feriado.
[Nível máximo permitido: 55 dB(A) - cinquenta e cinco decibéis]
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada constatação, em dobro e em triplo, em caso de reincidência, interdição do estabelecimento a partir da 2ª reincidência. Cassação do ALF.
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| Notificação Prévia |
S |