• 8616/03 Art. 71, art. 186 c/c art. 190 Retornar para consultas
• POSTURAS 195 B O ENGENHO DE PUBLICIDADE INSTALADO NO MOBILIÁRIO URBANO POSSUI DML ? [O PRAZO DE VALIDADE DE LICENÇAS DE ENGENHO DE PUBLICIDADE, INSTALADOS EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, QUE TIVERAM SUAS AUTORIZAÇÕES PRORROGADAS PELA PORTARIA SMPU Nº 077/2024, FICAM PRORROGADOS ATÉ 31/12/25]
• TEM  ATIVIDADE - Banca de jornais e revistas    SUBGR  PUBLICIDADE

Exigência	Retirar engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano sem Documento Municipal de Licença - DML.
Ato	Instalar engenho de publicidade no mobiliário urbano sem Documento Municipal de Licença - DML.
Prazo Atendimento	1
Valor Multa	R$ 9.416,44
Citação Cominativa	Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 138 e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão/remoção simultânea à 1ª multa do engenho de publicidade e cassação da licença para colocação de mobiliário urbano a partir da 3ª reincidência
Notificação Prévia	S

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