• 4253/85 Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 59 Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1946 B (MULTA DIRETA) A CONVOCAçãO OU DETERMINAçãO PARA APRESENTAçãO DE PROJETOS, RELATóRIOS OU INFORMAçõES PARA CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS OU DE IMPACTO AMBIENTAL FOI CUMPRIDA ?
• TEM  AMBIENTAL - Monitoramento de questões ambientais    SUBGR  CONVOCAÇÃO (P/ APRESENTAR PROJETOS, RELATÓRIOS, INFORMAÇÕES)

Exigência	Cumprir a convocação ou determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para apresentação de projetos, relatórios ou informações solicitadas para controle das fontes poluidoras ou de impacto ambiental.
Ato	Descumprir convocação ou determinação para apresentar projetos, relatórios ou informações solicitadas. (Notificação acessória)
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.690,09
Citação Cominativa	Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 405
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável em dobro em caso de reincidência, a cada 5 (cinco) dias.
Notificação Prévia	N

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