| Exigência |
Os responsáveis por fontes poluidoras deverão fornecer as informações complementares necessárias à avaliação dos resultados dos programas de medição ou monitoramento de efluentes, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
| Ato |
Deixar de fornecer informações complementares dos programas de medição ou monitoramento de efluentes. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 2.690,09 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 404 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro em caso de reincidência, a cada 5 (cinco) dias; interdição da fonte poluidora a partir da 1ª reincidência; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência; cassação do DML - Documento Municipal de Licença. |
| Notificação Prévia |
S |