| Exigência |
Cessar imediatamente a degradação dos recursos ambientais. Deixar de cometer qualquer ato que possa provocar incêndio em terrenos ou em área verde. Apresentar e executar projeto de recuperação da área verde queimada, quando necessário, conforme parecer técnico do órgão ambiental. |
| Ato |
Provocar incêndio em terrenos ou em qualquer categoria de área verde. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 348,14 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 400 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicáveis a cada constatação, a cada 10 m² ou fração de área verde queimada.
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| Reincindência |
Multa, aplicável em dobro em caso de reincidência; apresentação e execução de projeto de recuperação da área verde queimada, conforme parecer técnico do órgão ambiental.
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| Notificação Prévia |
N |