| Exigência |
Cessar imediatamente a degradação dos recursos ambientais. Deixar de cometer qualquer ato que possa provocar incêndio em terrenos ou em qualquer categoria de área verde. |
| Ato |
Provocar incêndio em terrenos ou em qualquer categoria de área verde. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 174,06 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 399 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicáveis a cada constatação, a cada 10 m² ou fração de área do terreno queimada. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro em caso de reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |