• 4253/85 Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 51 Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1938 B (MULTA DIRETA) A MANUTENçãO OU CRIAçãO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO OU CRIADOURO NO MUNICíPIO, MEDIANTE A OBSERVâNCIA DAS NORMAS AMBIENTAIS, DE SEGURANçA, HIGIENE E PRESERVAçãO DA ESPéCIE, POSSUI AUTORIZAçãO DO óRGãO ESTADUAL COMPETENTE ? (QUANDO FOR CONSTATADO ATOS DE ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTOS OU MUTILAçãO)
• TEM  LEGISLAÇÃO - Decreto 16529 (Controle Ambiental)    SUBGR  ITEM 391 A 397

Exigência	Somente manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro ou criadouro após obter autorização do órgão ambiental competente.
Ato	Manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro ou criadouro sem prévia autorização do órgão ambiental competente. (Notificação acessória)
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.531,86
Citação Cominativa	Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 397
Detalhamento	Penalidades aplicáveis a cada constatação, por espécime, quando for constatado atos de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação.
Reincindência	Multa aplicável em dobro em caso de reincidência.
Notificação Prévia	N

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