• 4253/85 Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 51 Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1937 B (MULTA DIRETA) A MANUTENçãO OU CRIAçãO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO OU CRIADOURO NO MUNICíPIO, MEDIANTE A OBSERVâNCIA DAS NORMAS AMBIENTAIS, DE SEGURANçA, HIGIENE E PRESERVAçãO DA ESPéCIE, POSSUI AUTORIZAçãO DO óRGãO ESTADUAL COMPETENTE ?
• TEM  LEGISLAÇÃO - Decreto 16529 (Controle Ambiental)    SUBGR  ITEM 391 A 397

Exigência	Somente manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro ou criadouro após obter prévia autorização do órgão ambiental competente.
Ato	Manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro ou criadouro sem prévia autorização do órgão ambiental compentente. (Notificação acessória)
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 1.424,18
Citação Cominativa	Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 396
Detalhamento	Penalidades aplicáveis a cada constatação, por espécime.
Reincindência	Multa aplicável em dobro em caso de reincidência.
Notificação Prévia	N

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