• 4253/85 Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 50, caput e parágrafo único Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1935 B (MULTA DIRETA) A PROIBIçãO DE COMERCIALIZAR ESPéCIMES DA FAUNA SILVESTRE OU DE PRODUTOS DERIVADOS DE SUA CAçA, PERSEGUIçãO, DESTRUIçãO OU APANHA FOI RESPEITADA ?
• TEM  LEGISLAÇÃO - Decreto 16529 (Controle Ambiental)    SUBGR  ITEM 391 A 397

Exigência	Somente comercializar espécimes da fauna silvestre ou objetos dela derivados originados de criadouros devidamente licenciados.
Ato	Comercializar espécimes da fauna silvestre ou objetos dela derivados não originados de criadouros devidamente licenciados. (Notificação acessória)
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 4.905,47
Citação Cominativa	Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 394
Detalhamento	Penalidades aplicáveis a cada constatação, por espécime ou produto de origem silvestre ou de criadouro não legalizado quando se constatar atos de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilação.
Reincindência	Multa aplicável em dobro em caso de reincidência.
Notificação Prévia	N

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