| Exigência |
Obter a prévia anuência do órgão municipal competente para a utilização de parques e áreas verdes públicas na realização de eventos. |
| Ato |
Realizar evento em parque ou área verde pública sem autorização do órgão municipal competente. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.905,47 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 386 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicáveis a cada constatação. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro em caso de reincidência; interdição imediata da fonte poluidora; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento. |
| Notificação Prévia |
N |