| Exigência |
Cessar imediatamente dano à flora. Deixar de utilizar espécimes arbóreos localizados em logradouro público para colocação de cartazes e anúncios, para a fixação de cabos ou fios ou para suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza. |
| Ato |
Utilizar a arborização pública para colocação de cartazes e anúncios, afixação de cabos e fios, suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 395,59 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 380 |
| Detalhamento |
Multa aplicada por árvore. Penalidades aplicáveis a cada constatação. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro em caso de reincidência; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento, se for o caso; retirada imediata dos cartazes e anúncios, afixação de cabos e fios, suporte ou apoio a instalações de qualquer natureza. |
| Notificação Prévia |
N |