- 10534/12 Art. 42, §3º, III Retornar para consultas
- LIMPEZA URBANA 19 B OS RESPONSáVEIS PELO TRANSPORTE DE MATERIAL A GRANEL OU DE RESíDUOS SóLIDOS ESPECIAIS PROVIDENCIARAM A LIMPEZA DOS LOCAIS PúBLICOS UTILIZADOS, RECOLHENDO CONVENIENTEMENTE OS RESíDUOS ?
- TEM ATIVIDADE - Atividade potencialmente poluidora SUBGR RESÍDUOS NO LOGRADOURO PÚBLICO
| Exigência | Providenciar a limpeza dos locais públicos utilizados, recolhendo convenientemente os resíduos; |
| Ato | Deixar de providenciar a limpeza do local público, não recolhendo convenientemente os resíduos. |
| Prazo Atendimento | 1 |
| Valor Multa | R$ 2.675,40 |
| Citação Cominativa | Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 51 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia | S |