| Exigência |
Retirar faixa, estandarte ou similar institucional instalado por período superior a 30 (trinta) dias ou sem comunicação da relação de endereços de instalação ao Executivo.
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| Ato |
Instalar faixa, estandarte ou similar institucional por período superior a 30 (trinta) dias ou sem comunicação da relação de endereços de instalação ao Executivo.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,92 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 137 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata e simultânea à multa.
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| Notificação Prévia |
N |