| Exigência |
Instalar engenho de publicidade em veículo, motorizado ou não, com fim exclusivo de divulgação de publicidade somente com permissão expressa.
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| Ato |
Instalar engenho de publicidade em veículo, motorizado ou não, com fim exclusivo de divulgação de publicidade, sem expressa permissão.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 9.416,43 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 134 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata e simultânea à multa.
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| Notificação Prévia |
N |