• 4253/85 Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 27, §5º Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1868 B O COMPROVANTE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO SISTEMA DE TRATAMENTO PRÉVIO DE EFLUENTES LÍQUIDOS FOI APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO, QUANDO SOLICITADO ? (EFLUENTE DOMÉSTICO)
• TEM  AMBIENTAL - Poluição hídrica (efluente doméstico)    SUBGR  EFLUENTE ( DOMÉSTICO )

Exigência	Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Apresentar comprovante de destinação adequada dos resíduos gerados no tratamento de efluentes líquidos, quando solicitado pela Fiscalização ou pelo licenciamento ambiental da PBH.
Ato	Deixar de apresentar comprovante de destinação adequada dos resíduos gerados no tratamento de efluentes líquidos.
Prazo Atendimento	2
Valor Multa	R$ 427,25
Citação Cominativa	Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 356
Detalhamento	Efluente doméstico.
Reincindência	Multa aplicável em dobro em caso de reincidência, a cada 2 (dois) dias; interdição da fonte poluidora a partir da 1ª reincidência; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento.
Notificação Prévia	S

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