| Exigência |
Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Para fins de licenciamento ambiental ou fiscalização apresentar, quando solicitada, autorização expressa da entidade responsável pela operação do sistema público de coleta. |
| Ato |
Deixar de apresentar autorização para lançamento de efluentes líquidos no sistema público de coleta, emitida pela entidade responsável pela operação do sistema. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 775,38 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 355 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro em caso de reincidência, a cada 7 (sete) dias; interdição da fonte poluidora a partir da 1ª reincidência; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento. |
| Notificação Prévia |
S |