| Exigência |
Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Assegurar a destinação adequada dos efluentes líquidos, de forma a não causar degradação ambiental nos locais onde não houver sistema público de coleta e tratamento de esgoto. |
| Ato |
Destinar efluentes líquidos, de forma inadequada, em local sem sistema público de coleta e tratamento de esgoto, causando degradação ambiental. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 965,27 |
| Citação Cominativa |
Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 351 |
| Detalhamento |
Efluente doméstico. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro em caso de reincidência, a cada 7 (sete) dias; interdição da fonte poluidora a partir da 1ª reincidência; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento. |
| Notificação Prévia |
S |