| Exigência |
Retirar engenho de publicidade instalado em logradouro público em desconformidade com os critérios estabelecidos na licença durante o evento. |
| Ato |
Instalar engenho de publicidade, de fácil remoção, em logradouro público durante evento, em desconformidade com os critérios estabelecidos na licença.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,92 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 133 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Engenhos de fácil remoção - por infração cometida |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa.
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| Notificação Prévia |
N |