| Exigência |
Não utilizar o logradouro público para guarda da caçamba. |
| Ato |
Utilizar o logradouro público para a guarda da caçamba.
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| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 59 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Por infração cometida |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação do DML a partir da 2ª reincidência; apreensão e cassação do ALF a partir da 5ª reincidência, quando for o caso.
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| Notificação Prévia |
S |