• 4253/85 Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 26 Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1839 B O LANÇAMENTO DE ESGOTOS E DEMAIS RESÍDUOS LÍQUIDOS OU GASOSOS, TRATADOS OU NÃO, EM CORPO D’ÁGUA COM O FIM DE SUA DILUIÇÃO, TRANSPORTE OU DISPOSIÇÃO FINAL, POSSUI OUTORGA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE ? (EFLUENTE NÃO-DOMÉSTICO)
• TEM  AMBIENTAL - Poluição hídrica (eflu.não doméstico).    SUBGR  EFLUENTE ( NÃO DOMÉSTICO )

Exigência	Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. Fica proibido o lançamento em corpo d’água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, sem outorga do órgão estadual competente.
Ato	Lançar esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpos d'água sem outorga do órgão estadual competente.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.911,64
Citação Cominativa	Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 348
Detalhamento	Efluente não-doméstico. O prazo para atendimento da notificação imediato.
Reincindência	Multa aplicável em dobro em caso de reincidência, a cada 2 (dois) dias; interdição da fonte poluidora a partir da 1ª reincidência; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento.
Notificação Prévia	S

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