| Exigência |
Cessar imediatamente a emissão de vibrações perceptíveis, de forma contínua ou alternada, por período superior a 5 (cinco) minutos. |
| Ato |
Provocar vibrações perceptíveis no local do suposto incômodo, de forma contínua ou alternada, por período superior a 5 (cinco) minutos.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 680,43 |
| Citação Cominativa |
Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 167 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, em caso de reincidência; cassação do Alvará de Localização e Funcionamento; interdição da fonte poluidora, a partir da 1ª reincidência; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |