• 9505/08 Art. 2º, V c/c Art. 4º, §7º, Decreto 16529/16, Art. 5º, V c/c Art. 6º, §§7º e 8º Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1801 B (MULTA DIRETA) O NíVEL DE SOM PROVENIENTE DA FONTE POLUIDORA, MEDIDO DO LOCAL DO SUPOSTO INCÕMODO, EXCEDE EM, NO MÁXIMO, 10 DB(A) O NíVEL DO RUíDO DE FUNDO EXISTENTE NO LOCAL?(RESPOSTA "NÃO" - PARA IMISSÃO DE 11 % ATÉ 40 % DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 6º DO DECRETO 16.529/16)
• TEM  AMBIENTAL - Sonora - diurno (07:01 ATÉ 19:00)    SUBGR  [SOM DA FONTE POLUIDORA] - MED. NO SUPOSTO INCÔMODO -[EXCEDE EM ATÉ 10 DB(A)]

Exigência	Cessar imediatamente a emissão dos ruídos, em decorrência das atividades exercidas, acima do limite estabelecido para o período. Manter a emissão dos ruídos, provenientes de fontes fixas, dentro do limite permitido para o período.
Ato	Emissão de ruídos provenientes da fonte poluidora excedendo em mais de 10 dB(A) (dez decibéis) o nível de ruído de fundo existente no local, medido no local do suposto incômodo. (Notificação acessória)
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 5.997,33
Citação Cominativa	Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 165
Detalhamento	Imissão de ruído – superior a 10% (dez por cento) a até 40% (quarenta por cento) acima do limite estabelecido.
Reincindência	Multa aplicável em dobro e em triplo, em caso de reincidência; cassação do Alvará de Localização e Funcionamento; interdição da fonte poluidora, a partir da 1ª reincidência; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência.
Notificação Prévia	N

Retornar para consultas