| Exigência |
Transportar produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis em carroceria estanque ou caçamba estacionária com tampa. |
| Ato |
Deixar de transportar produtos pastosos e resíduos sólidos que exalem odores desagradáveis em carroceria estanque ou caçamba estacionária com tampa. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 3.121,28 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 48 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata da multa.
Resíduo sólido proveniente de estações de tratamento de água ou esgoto e outros efluentes; de remoção de lodo e resíduos de fossas sépticas ou poços absorventes; de limpeza de caixa de gordura; de postos de lubrificação; de abatedouro, matadouro e açougue, sebo, vísceras e similares. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente; e apreensão sumária do veículo. |
| Notificação Prévia |
N |