| Exigência |
Cessar imediatamente a emissão de ruídos, gerados por frequentadores de atividades econômicas sociais, artísticas e de entretenimento acima do limite permitido até às 23:00 H de sexta-feira, sábado ou véspera de feriado. Manter a emissão de ruídos dentro do limite de 60 dB(A) permitido. |
| Ato |
Emitir ruídos, gerados por frequentadores de atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento, acima do limite permitido, até às 23:00 H de sexta-feira, sábado ou véspera de feriado, medido no local do suposto incômodo. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 12.928,31 |
| Citação Cominativa |
Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 191 |
| Detalhamento |
Imissão de ruído – ultrapassando 40% (quarenta por cento) do limite estabelecido para o período noturno até às 23:00 H de sexta-feira, sábado ou véspera de feriado.
Nível Máximo Permitido: 60 dB(A) – sessenta decibéis
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada constatação, dobro e em triplo na reincidência; cassação ALF e da licença mesa-cadeira; interdição parcial da fonte poluidora a partir da 1ª reincidência, conforme o caso; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição parcial ou a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |