| Exigência |
Cessar imediatamente a emissão de ruídos, gerados por frequentadores de atividades econômicas sociais, artísticas e de entretenimento acima do limite permitido para o período noturno. Manter a emissão de ruídos dentro do limite 45 dB(A) permitido. |
| Ato |
Emitir ruídos, gerados por frequentadores de atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento, acima do limite permitido para o período noturno, medido do local do suposto incômodo de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 12.972,61 |
| Citação Cominativa |
Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 188 |
| Detalhamento |
Imissão de ruído – ultrapassando 40% (quarenta por cento) do limite estabelecido para o período noturno.
Nível Máximo Permitido: 45 dB(A) - quarenta e cinco decibéis |
| Reincindência |
Multa aplicável na constatação, dobro e triplo na reincidência; cassação ALF; cassação da licença mesa-cadeira; interdição parcial da fonte poluidora a partir da 1ª reincidência, conforme o caso; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição parcial ou a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |