| Exigência |
Cessar imediatamente a emissão de ruídos, gerados por frequentadores de atividades econômicas sociais, artísticas e de entretenimento acima do limite permitido para o período noturno. Manter a emissão de ruídos dentro do limite de 45 dB(A) permitido. |
| Ato |
Emitir ruídos, gerados por frequentadores de atividades econômicas, sociais, artísticas e de entretenimento, acima do limite permitido para o período noturno, medido do local do suposto incômodo de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 6.487,89 |
| Citação Cominativa |
Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 187 |
| Detalhamento |
Imissão de ruído – superior a 10% (dez por cento) a até 40% (quarenta por cento) acima do limite estabelecido para o período noturno.
Nível Máximo Permitido: 45 dB(A) - quarenta e cinco decibéis |
| Reincindência |
Multa aplicável na constatação , em dobro e triplo na reincidência; cassação ALF e da licença mesa-cadeira; interdição parcial da fonte poluidora a partir da 1ª reincidência, conforme o caso; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição parcial ou a partir da 2ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
N |