• 4253/85 Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 15, § 3º Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1763 B (MULTA DIRETA) O RESPONSáVEL PELO VEíCULO ATENDEU A CONVOCAçãO PARA COMPARECER à INSPEçãO VEICULAR QUANTO AOS PADRõES DE EMISSõES DEFINIDOS NA LEGISLAçãO, CONFORME DATA, LOCAL E HORáRIOS PREVIAMENTE AGENDADOS PELA FISCALIZAçãO ? (SOMENTE NO CASO DE AUTUAçãO POR NÃO COMPARECIMENTO)
• TEM  AMBIENTAL - Operox (gases - opacidade - rotação)    SUBGR  CONVOCAÇÃO

Exigência	Atender convocação para inspeção veicular quanto aos padrões de emissões definidos na legislação, conforme vistoria previamente agendada, com data, local e horários marcados pela Fiscalização.
Ato	Deixar de atender convocação para inspeção veicular quanto aos padrões de emissões definidos na legislação, conforme vistoria previamente agendada, com data, local e horários marcados pela Fiscalização.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 474,74
Citação Cominativa	Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 325
Detalhamento	Penalidades aplicáveis a cada constatação.
Reincindência	Multa aplicável em dobro em caso de reincidência.
Notificação Prévia	N

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