• 4253/85 Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 15, §2º Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1762 B NO CASO DE AUTUAçãO ANTERIOR, O ADESIVO AFIXADO PELA FISCALIZAçãO NO PARA-BRISA DO VEíCULO FOI MANTIDO POR SEU PROPRIETáRIO ?
• TEM  AMBIENTAL - Operox (gases - opacidade - rotação)    SUBGR  ADESIVO

Exigência	Manter o adesivo afixado no para-brisa do veículo pela Fiscalização, referente aos padrões de emissões definidos na legislação, o qual somente poderá ser retirado pelo agente de fiscalização.
Ato	Retirar adesivo, referente a vistoria quanto aos padrões de emissões definidos na legislação, afixado no pára-brisa do veículo pela Fiscalização.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 474,74
Citação Cominativa	Art. 11, II, § 2º, Decreto 16529/16, Arts. 74, II, 77, caput e 80, Anexo I, Item 324
Detalhamento	Penalidades aplicáveis a cada constatação.
Reincindência	Multa aplicável em dobro em caso de reincidência.
Notificação Prévia	S

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