| Exigência |
Cessar imediatamente a emissão dos ruídos, em decorrência das atividades exercidas, acima do limite estabelecido para o período noturno. Manter a emissão dos ruídos, provenientes de fontes fixas, dentro do limite de 55 dB(A) permitido para o período noturno. |
| Ato |
Emissão de ruídos acima do limite permitido decorrente da operação de compressores, de sistemas de troca de calor, de sistemas de aquecimento, de ventilação, de condicionamento de ar, de bombeamento hidráulico ou similares, até às 23:00 H de sexta-feira, sábado ou véspera de feriado, medido no passeio imediatamente contíguo ao local do suposto incômodo de escola, creche, biblioteca pública, cemitério, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.424,18 |
| Citação Cominativa |
Arts. 13, II, 15, 17 e 18 c/c Decreto 16529/16, Arts. 74, § 1º e 80, Anexo I, Item 161 |
| Detalhamento |
Imissão de ruído – até 10% (dez por cento) acima do limite estabelecido para o período até às 23:00 H de sexta-feira, sábado ou véspera de feriado.
Nível Máximo Permitido: 55 dB(A) - cinquenta e cinco decibéis |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, em caso de reincidência; cassação do Alvará de Localização e Funcionamento; interdição da fonte poluidora, a partir da 1ª reincidência; interdição do estabelecimento no descumprimento da interdição da fonte poluidora ou na 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |